Irregularidades no contrato de limpeza pública de Porto Velho persistem, apesar de decisão do TCE e MPRO
O TCE apontou uma série de falhas no procedimento, comprometendo a legalidade do acordo entre a prefeitura e a empresa
O contrato entre a Prefeitura e a empresa Marquise Ambiental, responsável pela limpeza pública, ainda permanece em pleno funcionamento. Isso ocorre apesar da recomendação unânime do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) para a suspensão imediata do contrato, em razão de diversas irregularidades identificadas no processo licitatório.
O TCE apontou uma série de falhas no procedimento, comprometendo a legalidade do acordo entre a prefeitura e a empresa. Além disso, o Ministério Público de Rondônia (MPRO) questiona a Lei Municipal nº 3.174/2024, que visava regularizar processos administrativos anteriormente questionados pelo TCE. O MPRO considera essa lei inconstitucional, alegando que ela tenta sobrepor as decisões do TCE-RO e viola princípios constitucionais, como a separação de poderes e as competências dos órgãos técnicos.
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O contrato em questão foi assinado pela gestão anterior, do Prefeito Hildon Chaves, que foi multada por descumprir a decisão do Tribunal de Contas ao não cancelar o acordo, conforme solicitado. A situação continua sem resolução, e a comunidade aguarda uma solução para as irregularidades, além do cumprimento das determinações legais para garantir a transparência e o correto uso dos recursos públicos.
