Ministro do STF exige investigação do CNJ sobre supersalários retroativos a juízes em Rondônia
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta quarta-feira (25) um ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), solicitando providências quanto aos pagamentos retroativos de adicionais por tempo de serviço a magistrados do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO).
A medida foi tomada após o ingresso de uma ação no STF, no dia 12 de junho, por juízes aposentados do estado. Eles contestam a legalidade e a equidade dos pagamentos referentes ao benefício conhecido como Adicional por Tempo de Serviço (ATS), repassado entre os anos de 2022 e 2024 a um grupo específico de magistrados.
Segundo os autores da ação, o processo foi marcado pela falta de transparência e pela ausência de isonomia, resultando em diferenças expressivas entre os valores recebidos pelos beneficiados. “De um lado, magistrados festejando a chegada de quantias milionárias. De outro, o lado dos menos afortunados”, destacaram.
Ao analisar o caso, Flávio Dino manifestou preocupação com a existência de critérios distintos entre tribunais para o pagamento de retroativos, o que, segundo ele, pode não ter amparo constitucional. “Determino que seja oficiado ao Excelentíssimo Corregedor Nacional de Justiça para as providências que Sua Excelência entender cabíveis”, escreveu o ministro.
TJRO se manifesta
Em nota, o Tribunal de Justiça de Rondônia afirmou que todos os pagamentos foram feitos com base em direitos reconhecidos judicialmente, e que o retroativo do ATS foi autorizado por decisão em ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros em 2007.
“O benefício não se trata de bônus recente, mas de verba reconhecida judicialmente. Os valores variam conforme a situação funcional de cada magistrado à época do direito adquirido”, informou o tribunal.
O TJRO também garantiu que cumpre integralmente a Resolução nº 13/2006 do CNJ, que regula o teto constitucional e define critérios para remunerações e indenizações. De acordo com o órgão, todas as informações estão disponíveis no Portal da Transparência e seguem os parâmetros legais e judiciais.
Fonte: CNN
