Prefeitura de Porto Velho poderá contratar policiais para reforçar a segurança na cidade

O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, sancionou a Lei Complementar 1.003, que institui a ajuda de custo para a Atividade Delegada Municipal. Com essa medida, o Executivo Municipal poderá contratar policiais militares, civis e penais interessados em realizar horas extras no apoio à segurança pública da capital.

O valor dessa ajuda de custo será definido por meio de decreto a ser publicado, mas, conforme a Lei, os recursos já estão previstos no orçamento do município.

A regulamentação prevê que o pagamento será feito diretamente na conta dos servidores, por meio de convênio ainda a ser firmado com o Governo do Estado. A expectativa é que um grande número de policiais adira ao programa, contribuindo para a redução da criminalidade e o aumento da segurança da população.

Para compensar o uso de viaturas e equipamentos das forças de segurança estaduais, será repassado um valor de até 9% da Unidade Padrão Fiscal (UPF) por hora trabalhada ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar (Fumrespom), ao Fundo Penitenciário de Rondônia (Fupen-Sejus) e ao Fundo Especial de Reequipamento Policial (Funrespol - Polícia Civil).

“Essa iniciativa marca o início do nosso projeto de implantação da Guarda Municipal armada. Esses policiais darão o pontapé inicial no programa de segurança pública da prefeitura, reforçando nosso compromisso com a proteção dos cidadãos”, afirmou o prefeito Léo Moraes.

A nova legislação impede que os policiais contratados desempenhem funções de vigilância privada.

Com a sanção, a lei já entra em vigor, e os policiais poderão iniciar suas atividades no âmbito municipal nos próximos meses, após a regulamentação via decreto, cujo prazo para publicação é de até 90 dias.