Contrato de coleta de lixo em Porto Velho é anulado atendendo às determinações do TCE-RO
TCE reconheceu a existência de ilegalidades no contrato firmado na gestão anterior
O prefeito Léo Moraes, em conformidade com as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), decidiu anular o contrato administrativo nº 019/PGM/2024, que foi assinado em decorrência da Concorrência Pública nº 003/2021/CPL-OBRAS, conforme a Decisão Nº 001/2025/GAB-PREF/PMPV.
"Esse contrato foi estabelecido na gestão anterior, mesmo com o TCE apontando irregularidades no processo licitatório. Ao assumir a Prefeitura, busquei diálogo com o Tribunal de Contas e firmei o compromisso de anular o contrato devido às irregularidades identificadas. Em nossa administração, queremos trabalhar em parceria com os órgãos de controle, realizando as ações de forma correta, transparente e legal", declarou o prefeito Léo Moraes.
O contrato foi firmado anteriormente com a empresa EcoRondônia/Marquise, prevendo a prestação de serviços de coleta de lixo, reciclagem e disposição final de resíduos sólidos no município por um período de 20 anos, totalizando mais de R$ 2 bilhões. Contudo, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, ao analisar as representações relativas ao contrato, constatou a existência de ilegalidades insanáveis, resultando na nulidade da licitação, conforme o Acórdão APL-TC 0068/24.
Para evitar a interrupção dos serviços essenciais à cidade, o prefeito Léo Moraes anunciou que a empresa EcoRondônia/Marquise continuará a prestação de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, de forma precária, até a conclusão do processo de contratação emergencial.
"Imediatamente, determinamos a abertura de um processo para a contratação emergencial de uma empresa que realizará esses serviços em nossa cidade por um período de 180 dias, até que o processo licitatório para a Parceria Público-Privada seja finalizado", informou o prefeito.
Por fim, o prefeito também determinou o retorno da licitação, com as devidas correções, visando a contratação definitiva de concessão administrativa para a gestão integrada de resíduos sólidos no Município de Porto Velho.
