A Prefeitura de Porto Velho reforça que contribuintes com dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) podem regularizar a situação com condições especiais por meio do REFIS 2026.
O programa de regularização fiscal oferece descontos de até 100% em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 36 vezes, facilitando o pagamento para pessoas físicas e jurídicas.
Descontos e condições facilitadas
De acordo com a Secretaria Municipal de Economia (Semec), o REFIS contempla débitos em aberto e também dívidas já ajuizadas. Nestes casos, há ainda 50% de desconto nos honorários advocatícios para pagamento à vista.
As parcelas mínimas são fixadas com base na Unidade Padrão Fiscal (UPF), atualmente no valor de R$ 108,52.
Alto índice de inadimplência preocupa
Dados da administração municipal apontam que o número de inscrições imobiliárias em atraso supera o total de empresas ativas na capital, o que acende um alerta para a necessidade de regularização.
Regularização evita penalidades
O secretário municipal de Receita, Ari Carvalho, destaca que a adesão ao programa evita medidas mais rigorosas contra os inadimplentes.
Entre as consequências para quem mantém débitos em aberto estão:
- Negativação do nome
- Protesto em cartório
- Inscrição em dívida ativa
- Execução fiscal
- Possibilidade de bloqueio de contas bancárias
Além disso, o contribuinte fica impedido de emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND), documento essencial para financiamentos, transferências e contratos.
Empresas podem ter restrições em licitações
Para pessoas jurídicas, os impactos são ainda mais diretos. Empresas com pendências fiscais ficam impedidas de participar de licitações e de firmar contratos com o poder público, o que pode afetar diretamente suas atividades.
Onde aderir ao REFIS 2026
A adesão ao programa deve ser feita presencialmente na Procuradoria Geral do Município (PGM), localizada na Avenida Sete de Setembro, nº 1044, no Centro de Porto Velho.
O prefeito Léo Moraes destacou que o programa busca facilitar a vida do cidadão e fortalecer os investimentos públicos.
“Nosso objetivo é oferecer condições acessíveis para que o contribuinte regularize sua situação. Ao quitar seus débitos, ele também contribui diretamente para investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura”, afirmou.
Oportunidade para regularizar e contribuir com a cidade
O REFIS 2026 é uma oportunidade para que moradores e empresas regularizem suas pendências com condições facilitadas, evitando penalidades e contribuindo para o desenvolvimento de Porto Velho.
Mais informações sobre débitos e condições de negociação estão disponíveis no portal oficial do programa.
