A destinação de parte do Imposto de Renda por meio da campanha “Declare Seu Amor” tem fortalecido projetos sociais em Porto Velho, mas você sabe como esses recursos são acompanhados e fiscalizados? A atuação dos conselhos municipais é essencial para garantir transparência, responsabilidade e impacto real na vida da população.
Como funciona a participação do contribuinte
A contribuição acontece no momento da declaração do Imposto de Renda, utilizando o modelo completo. Pessoas físicas e jurídicas podem destinar até 6% do imposto devido para os fundos municipais da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa.
Esses valores não passam diretamente pelas entidades. Eles são direcionados aos fundos, que são geridos com acompanhamento técnico e controle rigoroso dos conselhos.
O papel dos conselhos municipais
Os conselhos, como o CMDCA, são órgãos colegiados formados por representantes do poder público e da sociedade civil. Eles atuam na deliberação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas.
Entre as principais funções estão:
- Avaliar e aprovar projetos sociais;
- Definir critérios para aplicação dos recursos;
- Acompanhar a execução das ações;
- Garantir que os projetos estejam alinhados às políticas públicas.
As reuniões acontecem regularmente e são o espaço onde as decisões são tomadas de forma democrática.
Como os projetos são selecionados
Quando há recursos disponíveis, é publicado um edital para que instituições apresentem seus projetos. A análise é feita por uma comissão técnica, que avalia critérios como:
- Relevância social;
- Impacto do projeto;
- Capacidade técnica da entidade;
- Viabilidade de execução;
- Adequação financeira;
- Conformidade legal.
Após essa análise, os projetos passam por votação no plenário do conselho, que decide pela aprovação ou não.
Fiscalização começa antes mesmo da aprovação
Antes de qualquer projeto ser aprovado, as instituições passam por uma avaliação criteriosa. São realizadas visitas técnicas para verificar:
- Estrutura física;
- Equipe disponível;
- Regularidade documental;
- Capacidade de atendimento.
Esse processo garante que apenas entidades aptas recebam recursos públicos.
Acompanhamento e execução dos projetos
Após a aprovação, começa uma nova etapa: o monitoramento contínuo. Os conselhos e a Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias) acompanham:
- O cumprimento das metas;
- O cronograma das atividades;
- O público atendido;
- A aplicação dos recursos.
Qualquer alteração no projeto precisa ser comunicada e autorizada.
Prestação de contas é obrigatória
As entidades beneficiadas devem comprovar detalhadamente como utilizaram os recursos. Entre os documentos exigidos estão:
- Relatórios de execução;
- Notas fiscais;
- Comprovantes de pagamento;
- Relatórios financeiros;
- Registros das atividades realizadas.
Esse material é analisado tanto pela Semias quanto pelos conselhos.
Fiscalização na prática
Além da análise documental, também são realizadas visitas presenciais para verificar se o projeto está sendo executado conforme aprovado.
Durante essas visitas, são avaliados:
- Funcionamento das atividades;
- Qualidade do atendimento;
- Estrutura oferecida;
- Resultados alcançados.
Os conselhos têm autonomia para solicitar ajustes, esclarecimentos ou até suspender projetos, caso identifiquem irregularidades.
Transparência e controle social
Todo esse processo reforça a importância do controle social. A participação da população, ao destinar parte do Imposto de Renda, contribui diretamente para o financiamento de projetos locais.
Ao mesmo tempo, a atuação conjunta entre conselhos, poder público e sociedade civil garante que os recursos sejam aplicados com responsabilidade e tragam resultados concretos.
A campanha “Declare Seu Amor” mostra que, além de contribuir financeiramente, o cidadão também faz parte de um sistema que prioriza transparência, fiscalização e transformação social.
