A Prefeitura de Porto Velho, em apoio ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), reforça à população que o prazo para o fechamento do cadastro eleitoral termina nesta quarta-feira, 6 de maio. A medida é essencial para garantir que os eleitores possam regularizar sua situação e participar das eleições de 2026.
A ação busca ampliar a divulgação dos atendimentos realizados pela Justiça Eleitoral, facilitando o acesso de quem precisa emitir o título, transferir domicílio eleitoral ou regularizar pendências.
De acordo com o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), o eleitor que não votar e não justificar a ausência pode ser penalizado com multa entre 3% e 10% do valor do salário-mínimo, conforme decisão judicial.
Além da multa, a legislação prevê outras restrições para quem estiver irregular com a Justiça Eleitoral, como impedimento para receber salários de órgãos públicos, participar de concursos públicos, renovar matrícula em instituições oficiais de ensino, obter certidões e emitir documentos em repartições públicas.
O prefeito Léo Moraes destacou a importância da regularização dentro do prazo. “Exercer o direito ao voto é um ato de cidadania e responsabilidade. Por isso, reforçamos a importância de que os eleitores regularizem sua situação dentro do prazo e garantam participação nas eleições de 2026”, afirmou.
A orientação é que os eleitores procurem atendimento o quanto antes, evitando contratempos e assegurando o pleno exercício dos seus direitos civis e políticos.
