Proposta estabelece regras para evitar abusos e agora segue para análise no Senado
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a divulgação de imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais, promovendo mudanças na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e acendendo debate sobre privacidade e segurança.
Pelo texto aprovado, a divulgação só será permitida quando houver indícios da prática criminosa e deverá ter como finalidade principal o apoio às investigações ou o alerta à população. A proposta estabelece critérios para evitar abusos e tenta equilibrar o direito à proteção de dados com a necessidade de reforçar a segurança em ambientes comerciais.
Em entrevista, o advogado Bruno D’Lucas detalhou a medida e destacou que a alteração impõe limites claros, justamente para impedir a exposição indevida de pessoas inocentes ou o compartilhamento de imagens fora de contexto.
O projeto segue agora para análise no Senado Federal.
