É fundamental prestar esclarecimentos e corrigir informações relevantes para a sociedade
Esclarecimentos sobre transporte inter-hospitalar em Rondônia: correção de informações divulgadas em entrevista
Em resposta à entrevista concedida pelo ex-Secretário de Estado da Saúde ao programa Bora Rondônia, exibido pela TV Norte Rondônia em 11 de março de 2026 e disponibilizada posteriormente no YouTube, torna-se necessário apresentar esclarecimentos e correções de fatos relevantes à população sobre o serviço de transporte inter-hospitalar no Estado.
No trecho entre 09min00s e 11min25s, o ex-secretário afirmou que, anteriormente, o Estado pagava praticamente o mesmo valor pelo serviço e ainda precisava disponibilizar médicos, enfermeiros e técnicos, e que a remodelação contratual transferiu essas responsabilidades para as empresas, reduzindo custos.
1. Equipes médicas
Contrariando a declaração, documentos oficiais mostram que, desde 2019, o transporte inter-hospitalar já contava com ambulâncias equipadas e equipes completas fornecidas pelas empresas contratadas, incluindo:
- Ambulâncias Tipo B (Suporte Básico) e D (Suporte Avançado)
- Médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem
- Motoristas capacitados em Atendimento Pré-Hospitalar (APH)
Esse modelo operacional foi implementado ainda na gestão anterior, não sendo inovação recente.
2. Modelo contratual e custo operacional
O ex-secretário afirmou que o serviço funcionava de forma precária e que o Estado gastava cerca de R$ 65 milhões por ano, reduzindo custos com a nova contratação.
Esclarece-se que o modelo contratual já existia desde 2019. O valor de aproximadamente R$ 65 milhões corresponde à estimativa da administração pública para o processo licitatório iniciado em dezembro de 2022. Durante a tramitação, houve contratação emergencial em 2024, totalizando contratos no valor de R$ 37,7 milhões anuais, explicando a alegada execução “precária”, que decorre da própria organização interna da administração.
3. Valor do contrato e composição de custos
A afirmação de que o contrato ficou “mais barato” omite informações importantes: a estimativa de R$ 65 milhões considera diversos fatores, mas surgiram questionamentos técnicos sobre a composição de custos, incluindo:
- Redução indevida de tributos
- Supressão ou diminuição de direitos trabalhistas
- Inconsistências na remuneração de plantões médicos
- Divergências nos valores atribuídos a ambulâncias
Esses elementos impactam diretamente o preço final do serviço e a competitividade das empresas participantes do certame.
4. Questão tributária
O recolhimento do ISS deve ocorrer no município onde ocorre a efetiva prestação do serviço, conforme legislação federal, jurisprudência do STJ e legislação municipal.
5. Papel da imprensa digital
Os veículos digitais têm papel central na promoção da transparência e pluralidade informativa, permitindo que a sociedade tenha acesso a informações e documentos públicos, fortalecendo o controle social e o debate democrático sobre políticas públicas e contratos administrativos.
