A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que permite a instalação de farmácias dentro de supermercados, desde que funcionem em espaço físico separado, exclusivo e devidamente estruturado para a atividade. O texto agora segue para sanção presidencial.
O relator da proposta, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), defendeu que a medida amplia o acesso da população a medicamentos, especialmente em municípios pequenos e regiões mais afastadas onde há carência de drogarias.
Por outro lado, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a iniciativa, afirmando que ela pode estimular a automedicação e atender a interesses da indústria farmacêutica.
O que prevê o projeto
Pelo texto aprovado, a farmácia poderá operar com o mesmo CNPJ do supermercado ou por meio de parceria com uma drogaria regularmente licenciada. Em qualquer caso, deverá cumprir todas as exigências sanitárias e técnicas já previstas na legislação, como:
- Presença obrigatória de farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento;
- Estrutura física adequada, incluindo espaço delimitado e consultório farmacêutico;
- Condições apropriadas de armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade;
- Garantia de rastreabilidade e assistência farmacêutica.
A proposta proíbe a venda de medicamentos em gôndolas, estandes ou áreas abertas do supermercado sem separação completa do espaço da farmácia.
Medicamentos de controle especial
Nos casos em que houver retenção de receita médica, a entrega do medicamento deverá ocorrer somente após o pagamento. O transporte até o caixa deverá ser feito em embalagem lacrada, inviolável e identificada.
Comércio eletrônico
O texto também autoriza farmácias licenciadas a utilizarem plataformas digitais e canais de comércio eletrônico para logística e entrega, desde que respeitadas todas as normas sanitárias vigentes.
Posição das entidades
Em nota, o Conselho Federal de Farmácia avaliou que o texto aprovado manteve exigências sanitárias consideradas essenciais, como a obrigatoriedade da presença física do farmacêutico e a separação estrutural da farmácia dentro do supermercado.
Já o Conselho Nacional de Saúde recomendou a rejeição da proposta, alertando para possíveis impactos negativos no uso racional de medicamentos e na segurança da população.
O Ministério da Saúde também manifestou posição contrária anteriormente, argumentando que mesmo medicamentos isentos de prescrição apresentam riscos quando utilizados sem orientação adequada, podendo causar interações medicamentosas, intoxicações e mascaramento de sintomas.
O debate no plenário girou em torno do equilíbrio entre ampliar o acesso, estimular a concorrência e preservar a segurança sanitária.
