A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 1269/2026, que prorroga até o dia 31 de março o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Refaz ICMS) da Fazenda Pública Estadual.
O programa foi instituído pela Lei nº 6.150/2025 e tem como objetivo permitir que contribuintes regularizem débitos relacionados ao ICMS junto ao Estado.
Segundo a justificativa do projeto, a ampliação do prazo busca dar mais tempo para que empresas e contribuintes possam aderir ao programa, aumentando a efetividade da política de regularização fiscal em Rondônia.
Com a prorrogação, o governo estadual pretende estimular a quitação ou renegociação de débitos tributários, reforçando a arrecadação e contribuindo para o equilíbrio das contas públicas. O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.
