A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) foi notificada por edital pela Prefeitura de Porto Velho para pagar uma multa ambiental de R$ 10.367,00. Conforme o Edital nº 50/2026, publicado nesta segunda-feira (30), o auto de infração nº 761/2025 — equivalente a 100 UPFMs — foi registrado em agosto do ano passado e já teve julgamento em primeira instância.
A penalidade foi aplicada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) após a constatação de intervenção irregular em uma Área de Preservação Permanente (APP), no bairro Cohab.
A notificação por edital ocorreu depois de tentativas sem sucesso de comunicar a empresa de forma presencial e por via postal.
O caso começou a partir de denúncia do Ministério Público de Rondônia (MP-RO), que apontou o aterramento de parte de um igarapé, no fim da rua Harpa, com uso de maquinário ligado à Caerd. Em vistoria, a fiscalização ambiental confirmou o despejo de material de aterro às margens do curso d’água.
Apesar de não ter havido bloqueio total do fluxo, a ação foi considerada infração ambiental. Os fiscais também identificaram problemas na região, como ocupações irregulares, despejo de esgoto doméstico no igarapé e forte pressão urbana.
Com a publicação do edital, a Caerd tem prazo de 10 dias corridos para comparecer à Sema e quitar a multa ou firmar um Termo de Compromisso Ambiental (TCA), que pode suspender a penalidade mediante a adoção de medidas corretivas.
Caso opte por recorrer, a empresa terá 20 dias para apresentar defesa ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema), em última instância. A Sema alerta que a falta de manifestação resultará na inscrição do débito em Dívida Ativa do município.
Procurada, a Caerd ainda não se manifestou sobre o caso.
